Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.037, de 09 de maio de 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 056/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 100/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
- Data
- 9 de maio de 2023
- Número
- 6037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/05/2023. Edição 3511 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/66AF4AB5/ad2ab2f8b913244c11e0352bdf323ee1ad2ab2f8b913244c11e0352bdf323ee1