Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 98.003,72 (noventa e oito mil e três reais e setenta e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 066/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 118/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/05/2023. Edição 3511 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/08592875/5a0196774ae779e4fa2ccf7509d2fd785a0196774ae779e4fa2ccf7509d2fd78