Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 28, de 16 de maio de 2023

Altera o §5º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Formiga para adequação do “Orçamento Impositivo” à Emenda Constitucional nº 126/2022, que alterou o percentual previsto no art. 166, §9º, passando o limite das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentáris de 1,2% para 2% da receita corrente líquida

Data
16 de maio de 2023
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei orçamentaria ========== NULL