Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 28, de 16 de maio de 2023
Altera o §5º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Formiga para adequação do “Orçamento Impositivo” à Emenda Constitucional nº 126/2022, que alterou o percentual previsto no art. 166, §9º, passando o limite das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentáris de 1,2% para 2% da receita corrente líquida
- Data
- 16 de maio de 2023
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei orçamentaria ========== NULL