Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.045, de 17 de maio de 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.149.999,73 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 061/2023, os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 53/SCL, anexo à proposição.
- Data
- 17 de maio de 2023
- Número
- 6045
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/05/2023. Edição 3517 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2E174268/45994fdda1fe1f081e5b6e1947481b0345994fdda1fe1f081e5b6e1947481b03