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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.045, de 17 de maio de 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.149.999,73 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 061/2023, os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 53/SCL, anexo à proposição.

Data
17 de maio de 2023
Número
6045
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/05/2023. Edição 3517 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2E174268/45994fdda1fe1f081e5b6e1947481b0345994fdda1fe1f081e5b6e1947481b03