Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza repasse de recursos financeiros às Instituições que menciona e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 052/2023, os respectivos valores são oriundos das emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022), nos termos do art. 118, 4º da Lei Orgânica Municipal, e em observância ao disposto na Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu art. 26.
Autoriza a concessão de repasse financeiro, totalizando o valor de R$ 190.112,40 (cento e noventa mil, cento e doze reais e quarenta centavos). Conforme Mensagem nº 062/2023, o repasse a ser efetuado na modalidade de subvenção social, será destinado aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas em observância da Lei Municipal nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMP e Centro de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Municíoio de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e prepação de alimentos nas unidades de ensino.
Denomina de Logradouro Público, que receberá o nome de Estrada Municipal Prefeito Lufrido Nascimento Oliveira, importante cidadão do Município de Formiga.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.262,12 (quatro milhões duzentos e sessenta e dois reais e doze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 047/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 64/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Altera dispositivos das Leis Complementares de nºs 38, de 15 de dezembro de 2010, 42 e 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. Conforme Mensagem nº 054/2023, se pretende a criação de diversos cargos efetivos para a estrutura das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Esportes, bem como para a Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano, os quais são necessários para reforçar a atuação dos serviços públicos prestados, mormente diante de recente acerto entre Administração Pública e a Polícia Civil de Minas Gerais com fulcro de acolher com mais celeridade e maior eficiência as mulheres vítimas de violência. E ressalta-se que diante da grande demanda e vultuoso número de prédios ligados à Secretaria Municipal de Saúde, mister se faz uma equipe própria de manutenção para aquela pasta, razão pela qual, por meio do presente se objetiva a criação de cargos efetivos de carpinteiro, operário de serviços gerais, eletricista, bombeiro hidráulico e pintor, sendo a Secretaria Municipal de Saúde, por atender a vida dos munícipes, de extrema relevância, razão pela qual sua manutenção é sensível e urgente de modo a demandar equipe própria e especializada para reparos e manutenções de seus prédios.
Autoriza o Município de Formiga a conceder subvenção social no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga - APROMID.
Autoriza o repasse de recursos financeiros, totalizando o valor de R$ 379.967,52 (trezentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Conforme Mensagem nº 042/2023, o repasse a ser efetuado na modalidade de subvenção social, será destinado aos caixas escolares das escolas municipais em observância da Lei Municipal nº 5.180, de 17/07/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$492.200,00 (quatrocentos e noventa e dois mil e duzentos reais), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, cujos recursos serão utilizados âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere por meio da leitura da Comunicação Interna nº 08/2023.
Acresce vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal/plano de carreira de que trata a Lei Complementar n° 008, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 194 de 04 dezembro de 2018. Conforme Mensagem nº 41/2023, se pretende a criação de 03 vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo e 04 vagas para o cargo de Operário de Serviços Gerais, que farão parte integrante do Quadro de Pessoal Efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 19.682.719,45 (dezenove milhões seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, propiciando a continuidade de serviços essenciais ofertados à população formiguense.
Concede gratificação para membro da Comissão Especial para Revisão dos Estatutos e Plano de Cargos do Município de Formiga e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 877.147,26 (oitocentos e setenta e sete mil cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 40/2023, utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 57/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga - REFIS FORMIGA, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar , criando elementos de despesa, no valor de R$ 1.138.912,96 (um milhão, cento e trinta e oito mil, novecentos e doze reais e noventa e seis centavos), utilizando-se de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 028/2023, os recursos serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme Comunicação Interna anexa ao projeto.
Autoriza o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.072.152,82 (um milhão setenta e dois mil e cento e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta.
Autoriza o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 292.354,59 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde para manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 3.780.004,45 (três milhões setecentos e oitenta mil quatro reais e quarenta e cinco centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 021/2023, trata-se de solicitação realizada pelas Pastas de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental e Cultura, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 4/2023, sendo tais recursos utilizados em ações das respectivas Secretarias.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 202.215,89 (duzentos e dois mil duzentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 020/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Desenvolvimento Humano, cuja necessidade se justifica em virtude de despesas referentes a recursos reprogramados, que permitirão a continuidade da oferta dos serviços desenvolvidos pela Secretaria, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 27/2023 (cópia anexa ao projeto).
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h05 · Norma mais recente da lista: 09/05/2023