Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 19.682.719,45 (dezenove milhões seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, propiciando a continuidade de serviços essenciais ofertados à população formiguense.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.104, de 12 de setembro de 2023Altera a Lei nº 6.018, de 19 de abril de 2023, que autorizou a abertura de crédito especial no valor de R$19.682.719,45 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos). Conforme consta da Mensagem nº 089/2023, a alteração se faz necessária diante da constatação de erro material em alguns de seus dispositivos.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/04/2023. Edição 3499 Disponível o Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AC985E58/d75c864a657e05b125ea6f55e137747ed75c864a657e05b125ea6f55e137747e