Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 877.147,26 (oitocentos e setenta e sete mil cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 40/2023, utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 57/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/04/2023. Edição 3499 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8C5000F7/2463d1b6dc4abfe7c0b0b5fe66b0a10c2463d1b6dc4abfe7c0b0b5fe66b0a10c