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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.019, de 19 de abril de 2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 292.354,59 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde para manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.

Data
19 de abril de 2023
Número
6019
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/04/2023. Edição 3499 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9E4F4B49/12ae79d888d6e5b8d904a7aa5be292db12ae79d888d6e5b8d904a7aa5be292db