Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.019, de 19 de abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 292.354,59 (duzentos e noventa e dois mil trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde para manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 6019
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/04/2023. Edição 3499 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9E4F4B49/12ae79d888d6e5b8d904a7aa5be292db12ae79d888d6e5b8d904a7aa5be292db