Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Lei Ordinária nº 6184.2023.pdf
Lei Ordinária nº 6183.2023.pdf
Lei Ordinária nº 6182.2023.pdf
Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa, destinado à aplicação em despesa de capital, com abrangência na execução de obras de pavimentação de via de acesso do Bairro Cidade Nova à BR-354, bem como pavimentação de ruas do Bairro São Cristóvão.
Denomina Rui Sampaio Garcia “Rui Cabeção” a Pista de Skate a ser inaugurada no Horto Florestal “Omar Santos”, situada entre a Avenida Geraldo Almeida e a Rua Alexandre Tavares do Couto, no bairro Vargem Grande.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 20.105,56 (vinte mil cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, bem como para repasse do correspondente valor. Conforme Mensagem nº 017/2023, Trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Obras e Trânsito, relacionada aos rendimentos financeiros oriundos do valor de R$ R$ 1.047.136,15 (um milhão quarenta e sete mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos) já repassados à Viação Formiga Ltda., conforme autorizado por meio da Lei nº 5.986, de 21 de dezembro de 2022, e que precisam ser incluídos no orçamento vigente para efetivação de repasse, inclusive de eventuais rendimentos gerados até a data da transferência, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 5/2023, oriunda da respectiva Secretaria.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.336.899,98 (um milhão trezentos e trinta e seis mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 015/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Educação e Esportes, sendo que tais recursos serão utilizados para suplementação da merenda escolar, para manutenção nas escolas e pagamento de empresas especializadas na prestação do serviço de transporte escolar, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 8/SCL, oriundo da respectiva Secretaria.
Altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 março de 2009. Conforme Mensagem nº 033/2023, as alterações propostas foram apresentadas pelo Superintendente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - Previfor ao Conselho Administrativo do Instituto, quando então foram devidamente debatidas e aprovadas. Tais alterações se justificam pela relevância das atribuições e responsabilidades dos membros do Comitê de Investimentos. Nesse sentido, as alterações propostas na lei equiparam o mandato dos membros do Comitê de Investimentos ao mandato dos membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, com duração de três anos. A prorrogação dos mandatos atuais se faz necessária para que sempre se tenha, pelo menos, um membro com mais experiência de atuação nesse Comitê, pois estes, obrigatoriamente, têm que possuir uma certificação específica para sua nomeação. Salienta-se que o presente substitutivo se justifica em razão do requerimento realizado pelo Superintendente Executivo Substitutivo do Previfor, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 70/2023/PREVIFOR.
Revoga dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017, que regulamenta o programa assistencial de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Formiga. Conforme Mensagem nº 023/2023, a revogação em questão tem como escopo conferir celeridade ao processo para acesso ao benefício eventual, indo ao encontro dos princípios do Decreto Nacional nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 290.385,08 (duzentos e noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 022/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 30/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Denomina Rua Silvio Belo de Castro e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 5.925, de 15 de setembro de 2022, que institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga. Conforme Mensagem nº 34/2023 a alteração em questão tem fulcro no acréscimo de vagas para contemplar um integrante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, bem como mais um integrante da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, eis que conforme debatido e suscitado pelo Secretário Municipal desta Pasta, tais inclusões são necessárias para promoção das análises técnicas da instauração de REURB no município, para fiscalização de eventuais processos licitatórios e para o controle e acompanhamento da tramitação dos referidos processos de REURB.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.258.951,74 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 019/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Desenvolvimento Humano, sendo que tais recursos serão utilizados para suplementação de diversas dotações orçamentárias vinculadas aos serviços ofertados pela respectiva Secretaria.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 125.599,17 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 018/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Gestão Ambiental, cujos recursos serão destinados às obras de revitalização da sub-bacia do Rio Formiga. Embora, no ano de 2022, tenha sido aberto crédito suplementar no valor de R$ 218.207,54, por meio da Lei nº 5.959, de 21 de novembro de 2022, não houve tempo hábil para finalização da contratação dos respectivos serviços e no momento, para que esta possa ser retomada, se faz necessária sua inclusão no orçamento vigente, tal como se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 10/2023, oriunda da respectiva Secretaria.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III. Conforme Mensagem nº 014/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Educação e Esportes, sendo que tais recursos serão utilizados na ampliação do Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem de Formiga - Cemap, para aquisição de materiais de consumo para a Secretaria, e ainda, para aquisição de equipamentos para o Departamento de Esportes, conforme se infere pela leitura do Memorando oriundo da respectiva Secretaria.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.996.704,40 (três milhões novecentos e noventa e seis mil setecentos e quatro reais e quarenta centavos), e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 013/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Educação e Esportes, sendo que tais recursos serão utilizados, por exemplo, para aquisição de materiais de consumo e na cobertura da Escola Municipal Paulo Barbosa, para aquisição de veículos para transporte escolar, entre outros, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 7/SCL, oriundo da respectiva Secretaria.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 662.231,46 (seiscentos e sessenta e dois mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme previsão na Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual.
Autoriza o Município de Formiga à doação de imóveis às sociedades empresárias que menciona e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 011/2023, foi instaurado o Processo Licitatório nº 162/2022, na Modalidade Concorrência nº 5/2022, cujo objeto é a doação de imóveis públicos não remunerados, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis sob os nºs 53101, 53113, 53114, 47045, 78995 e 78996, a empresas industriais, agroindustriais, comerciais e prestadoras de serviços que se propusessem à implantação de uma unidade produtiva. No respectivo processo licitatório sagraram-se como vencedoras as seguintes empresas: L. M. Transporte e Locação Sociedade Unipessoal Ltda., Silva e Pires Móveis Ltda., Madeireira Izamar Ltda. - ME, Integrar Serviços de Limpeza Urbana Ltda., F1 Aluguel de Veículos UTIS e Remoções Ltda., e Osvane dos Santos Nunes. As doações em questão têm como encargo a implantação de unidades produtivas das licitantes vencedoras, cujas propostas podem ser verificadas nos documentos anexos ao projeto, que se demonstram benéficas para a população formiguense, com reflexos na receita municipal, e ainda, na própria economia formiguense.
Dispõe sobre a instituição Comissão Especial para revisão dos Estatutos e Planos de Cargos do Município, e dá outras providências, por meio do qual se pretende, segundo a mensagem anexa ao projeto, a criação de uma comissão que ficará responsável pela revisão do Estatuto e dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Formiga. A propositura traz, de maneira detalhada, as atribuições da respectiva comissão, sua composição, além de prever o pagamento de uma gratificação pelo exercício das respectivas funções, e, naturalmente, o prazo para conclusão dos trabalhos necessários para tanto. Em se tratando de legislações que datam do ano de 2011, é patente a necessidade de sua revisão, a fim de valorizar, cada vez mais, os servidores do Município de Formiga.
Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 008/2023, se almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Apae, para custeio dos serviços ofertados pela Entidade, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 21/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h29 · Norma mais recente da lista: 15/04/2023