Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 125.599,17 (cento e vinte e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 018/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Gestão Ambiental, cujos recursos serão destinados às obras de revitalização da sub-bacia do Rio Formiga. Embora, no ano de 2022, tenha sido aberto crédito suplementar no valor de R$ 218.207,54, por meio da Lei nº 5.959, de 21 de novembro de 2022, não houve tempo hábil para finalização da contratação dos respectivos serviços e no momento, para que esta possa ser retomada, se faz necessária sua inclusão no orçamento vigente, tal como se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 10/2023, oriunda da respectiva Secretaria.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/03/2023. Edição 3485 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/58723CFE/2c036229aa57c8a6446b1a96947fc1572c036229aa57c8a6446b1a96947fc157