Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 007/2023, se almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil reais), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 20/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 006/2023, se almeja autorização para que o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 429.474,45 (quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, III. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta de Desenvolvimento Humano na obra de construção do Centro de Treinamento e Capacitação, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 7/2023, oriundo da referida Secretaria.
Altera redação de dispositivo da Lei nº 4.139, de 5 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Conforme se infere pela leitura do Oficio 854/2022/SMADE (cópia anexa ao projeto), foi solicitada pelo Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico a alteração de legislação municipal, que trata do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. Tal requerimento se funda em pleito do próprio Conselho para substituição do membro do Poder Legislativo por um membro da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental.
Altera a redação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Formiga.
Altera redação de dispositivo da Lei Orgânica do Município de Formiga, por meio da qual se almeja efetuar alterações na referida normativa, especificamente no que concerne à composição do Conselho Municipal de Turismo.
Altera o art. 3º da Resolução nº 312/2009, que institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereadores Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão e Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás (Mesa Diretora 2023).
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017. Conforme Mensagem nº 002/2023, pretende-se com a alteração viabilizar ao servidor efetivo municipal a possibilidade de escolha por sua remuneração referente ao cargo efetivo ou ao subsídio do cargo de Agente Político que ocupe ou venha a ocupar, na esteira de persecução do interesse público, diante da ampliação de possibilidade de ocupação destes cargos, inclusive pelos servidores de carreira de nosso Município.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011. Conforme Mensagem nº 001/2023, pretende-se com as alterações o incremento de três vagas para o cargo de Operário de Serviços Gerais, bem como para criação do cargo de Agente Sanitário Fiscal, que desempenharão suas atribuições junto à Pasta de Desenvolvimento Humano.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da gratificação aos servidores do regime estatutário que em razão do exercício de suas atribuições ao cargo ocupado for necessária a permanência fora do município de Formiga por, no mínimo, sete dias será concedida gratificação no valor de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais mensais).
Altera o inciso V ao artigo 1º da Lei Municipal 4.331, de 26 de Maio de 2010. Segundo a mensagem anexa ao projeto, o intuito é atender demanda da própria Secretaria Municipal de Obras, no sentido de melhor especificar a intenção de evitar o crescimento de matos nestas junções entre o meio fio e a pista de rolamento, deixando de utilizar o termo “Sarjeta”, que tecnicamente vem sendo entendido como faixa exclusiva a ser acrescida quando da pavimentação de ruas e avenidas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos e privados no Município de Formiga-MG e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017. Segundo a Mensagem nº 0141/2022, anexa ao projeto, encontra-se em funcionamento desde o ano de 2017 o Serviço de Atendimento ao Migrante, realizado pela Pasta de Desenvolvimento Humano, por meio do qual são atendidos indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social em processo migratório. Desde sua implantação, a prestação do serviço é analisada a fim de se identificar falhas, bem como pontos passíveis de melhoria. Dessarte, se apresenta o projeto de lei com escopo na realização de alterações pontuais na legislação que trata do tema (Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017), de maneira a se propiciar maior abrangência, assim como eficiência na oferta desse importante serviço.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga-MG para o exercício financeiro de 2023.
Dispõe sobre a regulamentação de eventos em ambientes públicos e/ou privados no âmbito do Município de Formiga, bem como sore o comércio ou prestação de serviços em espaço público em decorrência de eventos e altera a dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011, para fins, segundo a mensagem anexa ao projeto, de revisão do valor da gratificação concedida aos integrantes da Comissão Processante, que atua em conjunto ao Corregedor Municipal na condução dos processos administrativos disciplinares (PAD). O PAD é instituto de que dispõe a Administração Pública para que, diante de ilícitos administrativos cometidos por seus servidores, possa reestabelecer a ordem interna afetada pela infração, além de possuir efeito didático sobre o corpo funcional vinculado, sendo, portanto, trabalho de extrema importância e complexidade, cuja demanda tem crescido exponencialmente, seja por meio das questões trazidas à Corregedoria ou mesmo das que se têm conhecimento por intermédio das diligências realizadas.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.882.000,00 (um milhão e oitocentos e oitenta e dois mil reais), utilizando-se de recursos provenientes da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu art. 43, §1º, III. Conforme Mensagem nº 196/2022, os recursos serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essências à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 599/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 135.658,61 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 590/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, se almeja autorização para que o Município de Formiga realize repasse financeiro complementar as Unidades Executoras - UEx (Caixa Escolar) das Escolas Municipais Florêncio Rodrigues Nunes, Centro de Atenção Integral a Criança-CAIC, José Antônio do Couto e Papa Pio XII, em observância ao disposto na Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas instituições de Ensino Municipais e Instituições Conveniadas, por intermédio de repasse de recursos para aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino.
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à Empresa Viação Formiga, no valor de R$1.047.136,15 (um milhão quarenta e sete mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos). Conforme previsto no art. 2º da proposição, almeja-se ainda autorização para abertura de crédito especial no referido valor.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h52 · Norma mais recente da lista: 01/03/2023