Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a regulamentação de eventos em ambientes públicos e/ou privados no âmbito do Município de Formiga, bem como sore o comércio ou prestação de serviços em espaço público em decorrência de eventos e altera a dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 255, de 20 de dezembro de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 240, de 21 de dezembro de 2022. Conforme a Mensagem nº 182/2023, anexa, ao projeto a presente alteração da Lei Complementar nº 240, de 21 de dezembro de 2022, visa garantir a saúde e bem-estar animal em eventos autorizados pelo Município de Formiga, mediante devida vistoria realizada por profissionais do Centro de Defesa da Vida Animal - CODEVIDA.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/12/2022. Edição 3416 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C8DAE826/0642f3794ee336f84f95c97a058eba3a0642f3794ee336f84f95c97a058eba3a