Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011, para fins, segundo a mensagem anexa ao projeto, de revisão do valor da gratificação concedida aos integrantes da Comissão Processante, que atua em conjunto ao Corregedor Municipal na condução dos processos administrativos disciplinares (PAD). O PAD é instituto de que dispõe a Administração Pública para que, diante de ilícitos administrativos cometidos por seus servidores, possa reestabelecer a ordem interna afetada pela infração, além de possuir efeito didático sobre o corpo funcional vinculado, sendo, portanto, trabalho de extrema importância e complexidade, cuja demanda tem crescido exponencialmente, seja por meio das questões trazidas à Corregedoria ou mesmo das que se têm conhecimento por intermédio das diligências realizadas.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/12/2022. Edição 3416 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A96F1952/1f375a2bf6fbead174eda6d1b16a02991f375a2bf6fbead174eda6d1b16a0299