Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivos da Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017. Segundo a Mensagem nº 0141/2022, anexa ao projeto, encontra-se em funcionamento desde o ano de 2017 o Serviço de Atendimento ao Migrante, realizado pela Pasta de Desenvolvimento Humano, por meio do qual são atendidos indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social em processo migratório. Desde sua implantação, a prestação do serviço é analisada a fim de se identificar falhas, bem como pontos passíveis de melhoria. Dessarte, se apresenta o projeto de lei com escopo na realização de alterações pontuais na legislação que trata do tema (Lei n° 5.185, de 17 de agosto de 2017), de maneira a se propiciar maior abrangência, assim como eficiência na oferta desse importante serviço.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/12/2022. Edição 3420 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/41B51D46/03AFcWeA56Qyxk0CNMKZjBMo3sIVPkzZAo4xAjQfVAbYmj2Kf1I2iJ5PbNE6s4oWVX7JOtfFPL4k7QEDo8qlWsZz3n_wYjtKhDI6-4dELiMJCu0oY7Hlavv4zTjzYJuhIK9H7A2XJrEj-RahKQWu0ejA359sUyRCITCisveo_2wGB7zF17zaHvD-LV5Irb4sDFNXVAtGL5HuBoX6ub9wkJvPG9tQt6TuXlnUtPVnShQKxUp94LKNji9Ug76hiUqDqHblUMO3IRSRHTgEY0kFUwiTCFvSzHjc0k2WwCZfgpD3jmOP2e4ksmYxXTVqMqz5JkImtRfoU-Wt54a4ztDIlML-w6RgJuQrnN5TyOlnmExZuPZPqANa-GBZalCseBjsMgzMnnjaBlqqL7AtbUrEL0Kw5Cwy6dJ578VGLXYvY-IoDcaOgQbrFVf7iXXglZUHKsf5sgLyUNaGhew4dt9ewYPzqLTYjwEc0-V7odBrrMnltG9-99AbONRAF2TrMHLvGg5P9x8HU1BoOhHJjFpafO1YVdZ5Fu5rCjdtP6telE9jpJMRaJJx4qWrhdZC-ZNSlC_CwwUVciPW5c1IajB_DbdxF_goPEdEsCnP3Z2udsdXAulGgW4pHrjvriINisSGvT-d6OEtkMOuvYA26Bm2STMuNucMZ2uJN9pn6IjMjqFPgV6MLKcN6oixWNrXmiU0muer51f8OOOuAogbEpoORV3dSCbu2ZrjzWHGb-5d2BoNz-ezh8_8OghGAUe6E-LiF7DbQi4ROliQIbYUrmYzNrGdSji1H-c4M2BY6uI16Hzq8pGR2TTD21vbEOLtloudIPjeO1Pwy-9pxfcY6iwRoYaXNhp4BqdNb0ugRCPkX534enAYQEXTwGRxtZ1Tckkz16Ki-I7NC-cry17iJq42RJo7geSUaNo96nppdRuSN2z2HwtrVS1Ibcgee6cdCNxcUYQaoaJtq2Keg1