Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$180.000.00 (cento oitenta mil reais) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e ainda o repasse de R$11.942,00 (onze mil novecentos e quarenta e dois reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 571/2022, oriundo da Secretaria Municipal de
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$160.276,23 (cento e sessenta mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro aurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu art. 43, §1º, I e II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, conforme delineado na Comunicação Interna nº 044/2022.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, I e II, que serão utilizados para atendimento da demanda existente no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 233/2022.
Altera redação de dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e suas alterações. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a alteração visa a criação do cargo de Secretário Municipal Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde.
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 41 e 44, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga. Conforme informação contida na Mensagem nº 123/2022, no ordenamento jurídico pátrio, se encontra presente o instituto da cessão de servidores a fim de atender o interesse público, sendo o aludido instrumento previsto nos referidos estatutos, todavia, aos servidores em estágio probatório, tal medido é vedada. Visto isso, encontra-se em vigor na Administração Pública Municipal diversos instrumentos que preveem a cessão de servidores, considerando-se haver certame vigente para provimento de cargos efetivos do Município, bem como os diversos servidores nomeados em decorrência do referido concurso público, se demonstra necessária a alteração dos artigos em comento a fim de viabilizar melhor atendimento ao interesse público que se materializa nesse contexto por meio das respectivas parcerias.
Denomina Rua Dr. Paulo Prado e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 136.472,00 (cento e trinta e seis mil quatrocentos e setenta e dois reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 563/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotações orçamentárias devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 551/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a operação de crédito será no valor de até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e o valor em questão será aplicado na aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, a fim de garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos sob a responsabilidade da Gestão Municipal, as áreas de infraestrutura viária, limpeza urbana e meio ambiente.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme a mensagem anexa ao projeto, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 511/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.845.857,17 (um milhão oitocentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será utili8zado no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 43/2022.
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 5.784, de 6 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos e altera anexos constantes na Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro, sob a modalidade subvenção, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto incrementar uma vaga para o cargo de Psicólogo Social, que desempenhará suas atribuições junto à Pasta de Desenvolvimento Humano, e uma vaga para o cargo de Pedreiro, para desempenho de atribuições junto à Pasta de Saúde, o qual segue acompanhado do devido impacto orçamentário-financeiro, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Apae, com inscrição no CNPJ sob o nº 18.306.332/0001-64, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que serão utilizados no custeio dos serviços ofertados pela Entidade à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício n° 567/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual será repassado à Associação Comunitária e Simpatizantes dos Bairros Nossa Sra. das Mercês e Vila Esperança, em observância ao art. 118, § 4º da Lei Orgânica Municipal. O respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei n° 5.790, de 20 de dezembro de 2021, será anulado e remanejado para o elemento auxílio, em atendimento ao requerimento do Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, realizado por meio do Oficio n° 70/2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$3.940.000,00 (três milhões e novecentos e quarenta mil reais) utilizando-se recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III que serão utilizados para adimplemento da Folha de Pagamento do mês de dezembro e 13º salário dos servidores, inativos e pensionistas, da vale-alimentação dos servidores e Requisições de Pequeno Valor - RPV, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 224/2022/PREVIFOR.
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à Associação Protetora dos Animais de Formiga - APAF, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Conforme previsto no art.2º da proposição, almeja-se ainda autorização para abertura de crédito suplementar no referido valor, em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a alteração pretende incrementar 6 vagas para o cargo de Professor de Educação Física - PBII e 4 para Vice-Diretor, que segue acompanhado do devido impacto orçamentário-financeiro, em observância ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 07h50 · Norma mais recente da lista: 21/12/2022