Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a operação de crédito será no valor de até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e o valor em questão será aplicado na aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, a fim de garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos sob a responsabilidade da Gestão Municipal, as áreas de infraestrutura viária, limpeza urbana e meio ambiente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.249, de 18 de junho de 2024Altera dispositivo da Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 2022. Conforme Mensagem nº 79/2024, por meio da Lei nº 5.981/2022, o Município de Formiga recebeu autorização para contratar junto à Caixa Econômica Federal uma operação de crédito no montante de até R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais), no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa, destinados à aplicação em despesa de capital, com abrangência em aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. Após a aquisição do respectivo maquinário junto às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental, se constatou um valor residual de R$ 1.099.903,34 (um milhão noventa e nove mil novecentos e três reais e trinta e quatro centavos) com os quais se pretende a pavimentação de ruas do município, o que também se enquadra como despesa de capital e, portanto, abrangido pela referida linha de crédito. Todavia, por não ser esta a previsão inicial da lei, sua utilização com a respectiva despesa demanda sua devida adequação, sendo este o objeto da presente propositura.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/12/2022. Edição 3411 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A4D303E7/03AFcWeA7A3cfA5hVfx0AAVdqeXCKbDHgEIEAn6MnOI71OoypZdWBWiakq4Th7z0RbSp58LNE71k0DX1Y8gYZfWZ_Lswnj_9UF85pDicJw5efwBww27dpCMWAGVLffsOewyCbUWj_Sq2WFM6_0r8TzRDY4jZFO7VuMjCHNDk2WT_KfzwYyj44m7Jk8Ae3InaPJUUDvBvqn1CeSafwf8ysEti5jFQHUd1Cha0o9tYt8h8ecGgTbAyNzfLdQLQ3QtIRmmMc-QyIXVGawqdlV9Ba0JBep6u9jAVHJD3YnB6AvxrReW54Jb_e2JCwrmgSgfDhsbVK0DBuls2s1WA7heqw9vwm0cexhbQ0loxVu3kS7sneyHxAjAQl-RhY04TU7osg8UWyZViba0eManeI7aJoGdgLwWXRuAxZFph1ng2Z54mwWC8WqcDNMgyi1v6Tp85NR_LM-oDM6KZ8fjV25OfvcVxuOy8W0VcGYQji1nnN723vZUCVi2jcJiCk0XFXRcILZ3v_BId6K7aPTkIHX8m3HLUZzhRws_Y4Jq_6Znyy3CctYG8Wps8F9FtKPZPlLPQQRSIoBIlSFs34PdKUio51TtcZMpak8y0FXSgBbkdWBcmp1lf8UByAGs-ke9Mva1jbHvjxgFpb8LOUEHRoMTILiA0etx8fxKnbnEKcUlDEMgAXyvjQnBBZBsBGY1MhI8Y3tBXqRegU3nk5PZnImIm7DX0bQYvzu9tygFyanJJvg2FqfqksswdMDBZUwoGBVCAvbXIdb-nCNvjWol2X27xwjda_0R51LbkQJu6OmLTI4La-b5z4VLporScdxNeOTKFmm_pvCHeihroJEvY0uMwQtjzRJvT5dNA8HeAAJKfzPm6nTmSjB5gTJCzFnExDzaxeyXHHuUUehfVBJ8enSZVhkSYVMc4bQVbHeJXZVLQpEKv4sYY3tGUIJO_D0WHKXXsGNZG-1z79nViJUSy_zVZYgFgmJkXgUfDRAqw