Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei nº 5.981, de 14 de dezembro de 2022. Conforme Mensagem nº 79/2024, por meio da Lei nº 5.981/2022, o Município de Formiga recebeu autorização para contratar junto à Caixa Econômica Federal uma operação de crédito no montante de até R$ 5.000.000 (cinco milhões de reais), no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa, destinados à aplicação em despesa de capital, com abrangência em aquisição de máquinas, equipamentos e veículos. Após a aquisição do respectivo maquinário junto às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e Gestão Ambiental, se constatou um valor residual de R$ 1.099.903,34 (um milhão noventa e nove mil novecentos e três reais e trinta e quatro centavos) com os quais se pretende a pavimentação de ruas do município, o que também se enquadra como despesa de capital e, portanto, abrangido pela referida linha de crédito. Todavia, por não ser esta a previsão inicial da lei, sua utilização com a respectiva despesa demanda sua devida adequação, sendo este o objeto da presente propositura.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.981, de 14 de dezembro de 2022Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, a operação de crédito será no valor de até R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), e o valor em questão será aplicado na aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, a fim de garantir maior eficiência na prestação de serviços públicos sob a responsabilidade da Gestão Municipal, as áreas de infraestrutura viária, limpeza urbana e meio ambiente.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/06/2024. Edição 3792 Disponível no endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AC24C999/a7c14b0cb35f54ea3564558338fc5fb2a7c14b0cb35f54ea3564558338fc5fb2