Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 41 e 44, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga. Conforme informação contida na Mensagem nº 123/2022, no ordenamento jurídico pátrio, se encontra presente o instituto da cessão de servidores a fim de atender o interesse público, sendo o aludido instrumento previsto nos referidos estatutos, todavia, aos servidores em estágio probatório, tal medido é vedada. Visto isso, encontra-se em vigor na Administração Pública Municipal diversos instrumentos que preveem a cessão de servidores, considerando-se haver certame vigente para provimento de cargos efetivos do Município, bem como os diversos servidores nomeados em decorrência do referido concurso público, se demonstra necessária a alteração dos artigos em comento a fim de viabilizar melhor atendimento ao interesse público que se materializa nesse contexto por meio das respectivas parcerias.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/12/2022. Edição 3411 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BCBBA337/f8ba6f44b4950a9efcd62825dbd0f411f8ba6f44b4950a9efcd62825dbd0f411