Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 272.478,85 (duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 547/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$25.240.838,47 (vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme Mensagem nº 181/2022, o crédito em questão será suplementado nas fichas referentes à folha de pagamentos dos meses de novembro e dezembro, bem como do 13º salário, incluindo os inativos e pensionistas do PREVIFOR, além das fichas referentes ao vale-alimentação, Pasep, sentenças judiciais e diversas outras vinculadas à oferta dos serviços públicos pelas Pastas Municipais, tal como discriminado na presente propositura. O percentual de suplementação de que trata a Lei Orçamentaria é consolidado, ou seja, abrange tanto a Administração Direta e Indireta, bem como o Poder Legislativo, e o limite estabelecido pela Lei nº 5.920, de 30 de agosto de 2022 (29%) não se demonstra suficiente para empenho das referidas despesas, ao passe que já se encontra em 25,06%.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$119.017,80 (cento e dezenove mil, dezessete reais e oitenta centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Desenvolvimento Humano, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 447/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$12.275.000,00 (doze milhões, duzentos e setenta e cinco mil), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, quanto resultantes de anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e III. Os recursos em questão serão tem origem em repasses realizados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb, e são utilizados tanto para pagamento de pessoal, quanto na prestação de serviços de transporte escolar, como se infere pela leitura do Memorando nº 93/SCL/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Denomina Rua Nalvo Paes de Azevedo, a atual Rua A, no Distrito Industrial Vereador José Luiz Andrade II, localizado na Fazenda Vista Alegre, em Formiga/MG.
Denomina Alameda Castanheira, a atual rua sem denominação localizada entre as quadras 26, 27 e 23 no Loteamento Furnastur, localizado em Formiga/MG.
Denomina Alameda Aroeira, a atual rua sem denominação localizada entre as quadras 23, 24 e 26 no Loteamento Furnastur, localizado em Formiga/MG.
Denomina Rua Anibal Salete de Oliveira e dá outras providências.
Concede subsídio tarifário de água e esgoto para a Santa Casa de Caridade de Formiga e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$541.478,43 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos) utilizando-se recursos provenientes da Lei Estadual nº 23.830/2021, que trata do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmados nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201-59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado. Os valores em questão serão utilizados nas obras de construção de uma nova ponte de concreto armado na Comunidade Rural de Morro Cavado, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços nº 114/2022.
Autoriza a participação do Município de Formiga-MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Alago - CIMLAGO e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$218.207,54 (duzentos e dezoito mil, duzentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta na Mensagem nº 0156/2022, os recursos serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, conforme delineado na Comunicação Interna nº 042/2022.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme consta na Mensagem nº 0154/2022, os recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental, a fim de que se possa dar continuidade à execução das demandas essenciais e contínuas da pasta, tais como manutenção de sua frota, inclusive caminhões de lixo, aquisição de ração para os animais que se encontram no Centro de Defesa à Vida Animal - CODEVIDA, varrição, limpeza de praças e jardins, manutenção das atividades do Aterro Municipal, bem como revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Denomina Rua Waldir Pacheco de Macedo, a atual Rua 10 (dez) localizada no bairro Alto da Praia.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, entidade inscrita no CNPJ sob o n° 09.321.783.0001-80, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial. O repasse em questão terá como destinatário final a Polícia Militar de Minas Gerais que, por meio do 63° Batalhão, atua no Município de Formiga, a fim de propiciar a manutenção de uma viatura utilizada no policiamento ostensivo realizado por este importante órgão responsável pela preservação da ordem pública, e ainda, para aquisição de materiais e equipamento voltados à manutenção das instalações do Quartel e melhoria no atendimento das ocorrências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual será repassado ao Rotary Club de Formiga, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal, com a consequente revogação da Lei nº 5.944, de 11 de outubro de 2022. A respectiva lei teve sua edição em atendimento à solicitação do Vereador Juarez Carvalho, para fins de remanejamento do elemento subvenção para auxílio, e consequentemente repasse ao Rotary Club de Formiga, todavia, por um equívoco, as dotações incluídas na citada lei foram vinculadas ao Rotary Club de Formiga Areais Brancas Oeste, demonstrando-se, portanto, necessária sua adequação.
Altera redação de dispositivos da Lei nº 5.610, de 28 de abril de 2021. Segundo a Mensagem nº 0151/2022 anexa ao projeto, ocorre que, quando da edição da Lei nº 5.934, de 30 de setembro de 2022, não foi considerada a redação que já havia sido conferida à Lei n° 5.610, de 2021, por meio da Lei nº 5.774, de 18 de novembro de 2021, e destarte, de maneira a sanar tal incorreção, apresenta-se a presente propositura.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). Conforme consta da Mensagem nº 145/2022, os valores em questão serão utilizados pela Pasta de Saúde a fim de que proceda à necessária manutenção a veículos vinculados ao serviço de TFD (Tratamento Fora de Domicílio).
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), o qual será repassado à Associação dos Produtores Rurais de Córrego do Atalho e Vigilatos, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica do Município. Conforme consta na Mensagem nº 0153/2022, o respectivo valor, aprovado sob o formato de auxílio, conforme disposição da Lei nº 5.837, de 26 de abril de 2022, será anulado e remanejado para o elemento subvenção, em atendimento ao requerimento do Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, encaminhado por meio do Ofício nº 26/2022, anexo ao projeto.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 98.824,51 (noventa e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Conforme consta na Mensagem nº 0150/2022, anexa ao projeto, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 474/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 08h32 · Norma mais recente da lista: 28/11/2022