Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor R$12.275.000,00 (doze milhões, duzentos e setenta e cinco mil), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, quanto resultantes de anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e III. Os recursos em questão serão tem origem em repasses realizados pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb, e são utilizados tanto para pagamento de pessoal, quanto na prestação de serviços de transporte escolar, como se infere pela leitura do Memorando nº 93/SCL/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/11/2022. Edição 3395 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/437533DE/03AFcWeA5NZxn0rXy9-dv-Z79kTH3Vvd_HjC2PiCmAs3JFKjPQCKXfEEDU_dZj7oubHYrLm2AMBaw8TVrAYViMrPI8qhuqV-SDLtARgiIsSdj2A4Rbk649tz1Jr-oAcAhHsSk2KYFTF3TSccOLnpgylYoxPUBFOZM8wgI-y-2beFkcMhbCqgs0RKiXcfujy-k4mHl9UvI8H3EugA4ATguXd5mhFkYHtdXFV4SccdNdXIT3nwMCAxYny32VlG7Lj72EqU3ujPLhEQSDJvvtYNtdowufXyahVs8cfuHIQMwz0PpIUjHEi2HoSXBCPSR2Nq-X6sjXoJnwZp-tjXxdeUPBkyBR2Zm2myM9aMRR3yw2XWJK7rF8LELHKJJAfPeLKx01ICyrD82HaKMIDtA3tMNrDXayaJbM-QYTnF5Y4hQv7E9pys3dUJRgZzpyMRb2k6uPAfcOomozUmHozbJ5l678Hl-GkSjmVdBeglUcjfFOKFhysyP3JwK8tJQ6PwKSwit-Fl7PodOZEznzgeF0og14Jfbe3rmpYyN6c_fmhYOCnuAhZ7lQ7ltkJmKyLXtWUcFmCCiEK5SXFQiX5sxQ2mIDNy_oGKKcnbmciPaVfxAqVOz7vJXgL6Cw48mUP8aZddiSnseplK4JrtTi9FpPABpAVMG8RXychWFsSFQt-6dQBQlU_AgMK3roELk5y8juBlD9iArx4lhdSjg_BvxfaOOQofNELuPONd_zejX-seElTc50AD0PZB-Fr4Z5uZpzJ890x2JHzaJ14zq_pGV2HMJnnW5xWN8QHSH831MzptY2kr3eQKmGiQHuugoUnC1s1zfzmSIWGRu463wyuheiKxWIhssIY35Uwk2yYabC3KedtRInGHquw12X61435f1cwBt1kJGu5KYOV4M7pSC7ZDgUO83qWeBIIYltlxHgYag1gZoTg0hvc3OPwcjemg6LiRTA0FKptYaIYGhAGfKv-tB2jWoTegUp4Gz9KA