Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$25.240.838,47 (vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme Mensagem nº 181/2022, o crédito em questão será suplementado nas fichas referentes à folha de pagamentos dos meses de novembro e dezembro, bem como do 13º salário, incluindo os inativos e pensionistas do PREVIFOR, além das fichas referentes ao vale-alimentação, Pasep, sentenças judiciais e diversas outras vinculadas à oferta dos serviços públicos pelas Pastas Municipais, tal como discriminado na presente propositura. O percentual de suplementação de que trata a Lei Orçamentaria é consolidado, ou seja, abrange tanto a Administração Direta e Indireta, bem como o Poder Legislativo, e o limite estabelecido pela Lei nº 5.920, de 30 de agosto de 2022 (29%) não se demonstra suficiente para empenho das referidas despesas, ao passe que já se encontra em 25,06%.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/11/2022. Edição 3399 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4904FD57/03AFcWeA4cmKzFDMvKUP199OonxgpaskrdRNTH4MWAbrB3WTOB_JcvxfaPDQVF9cXLjeR9J9yTbQplQq0cEuzB-fQzIR8--dR6gOPZ6a_nS-a2W3DLl_Z-SfePBUVDsFNIesG4BX8x0kK_KMjFish408a08XnNhi3SM0o7qU1a5RWbdaShirG8ynB6pm3GfJrL8J0SI7ZGdJjUXyKkR0Hm-eiqZDwaqkYlinOUlDXqsRbMwPOvX2Tg3azwHT1lY4Qoj2UowDb7e4tFIIqG3Q6y-atJQb1d1uYm0PlGYh_XV4icRHMYLKYgBa7bf5WqDW9aZ8_AcBUHAcX62puvD9hr2TAEUB3CXl5z5fjIibeHexdJg8q5bJ9kMTuD_WPLbnDCpr6eQxh5rtXJOqT140LEe1nkzB8LXCznlFxEgaHzrIHxedVmnQ_uQ3W1Ng_dlr0WP7J6b-1i58L1_i_nZc30TRys6yUbR6Q7U-pbc3-XlEhZByNRUEVGAI7Z9RwacsCsOJBl4WZmtzFOZ09kjnJ18mTko1LC67x8Ptndm_SObZDtbZzp2VMLmRap9Gsk4Ju_4_kb3AoB_gyaC6tUWf1XSnf_AVGle-EUkfKdFatar6N_DvKPBq0RfTISxw-YnSfAhdhhU80pOSiPWVcCh5wK-19kLBKqVoc6KLhhNuF7ywPtVOPIbxVFY5cH2410JBFF2gEVvRDGT_YYOLuLiZjgm5pvqDTm1mry_2QdMQUUXaZFlWYasjVCqW0nN0EVEkhkWRDkmYQvPmefhMggxESTK65Y6DQQY_RGxuYxEpTlTuTyew7IJNYK8nrGWtWEpAWC6OXHggl2Ar8qeAWdl9fWfh9jFJTITP_f6RcvngoDniWufF3ZAfUxnHH3PI-_ukXFePr_9x-KQMNLbv4hzVJcQwxH0LYa9JOVIOzC3YfTf67W_by-NzLUEUbjxTHZ6WMQ2P2yIPyvPkbAHhUxgpY8BofJ9nKelq1_zA