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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.954, de 03 de novembro de 2022

Altera redação de dispositivos da Lei nº 5.610, de 28 de abril de 2021. Segundo a Mensagem nº 0151/2022 anexa ao projeto, ocorre que, quando da edição da Lei nº 5.934, de 30 de setembro de 2022, não foi considerada a redação que já havia sido conferida à Lei n° 5.610, de 2021, por meio da Lei nº 5.774, de 18 de novembro de 2021, e destarte, de maneira a sanar tal incorreção, apresenta-se a presente propositura.

Data
3 de novembro de 2022
Número
5954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/11/2022. Edição 3383 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F95D36D0/072ab22e7a1429aa092dab80d82d40bc072ab22e7a1429aa092dab80d82d40bc