Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 98.824,51 (noventa e oito mil, oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Conforme consta na Mensagem nº 0150/2022, anexa ao projeto, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 474/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/10/2022. Edição 3380 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DCCA011A/9aef612ac7bba9ef3f08e03e09bcbee99aef612ac7bba9ef3f08e03e09bcbee9