Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.797, de 28 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.394, de 24 de abril de 2019, e dá outras providências, com o intuito de permitir com que todos os cidadãos e cidadãs formiguenses que alcançarem os 100(cem) anos de idade, ou mais, sejam homenageados pela nossa Câmara Municipal
Altera redação na Lei nº 4.716, de 19 de julho de 2012, que autoriza o Município a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM para a realização de estágio, e dá outras providências.
Institui a Campanha “Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências.
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal n.º 5.714, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre proibição de reajuste das tarifas do SAAE acima do INPC acumulado nos últimos 12 meses no período que menciona, e dá outras providências."
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal n.º 5.633, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Formiga-MG e dá outras providências."
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será repassado ao Centro Comunitário Rural de Albertos, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica do Município. Conforme consta na Mensagem nº 0149/2022, anexa ao projeto, o respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 5.837, de 26 de abril de 2022, será anulado e remanejado para o elemento auxilio, em atendimento ao requerimento do Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, encaminhado por meio do Ofício nº 23/2022
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o qual será repassado ao Grupo Ação Social Padre Clemente Com. São Judas, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica do Município. Conforme consta na Mensagem nº 0148/2022, anexa ao projeto, o respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 5.837, de 26 de abril de 2022, será anulado e remanejado para o elemento auxilio, em atendimento ao requerimento da Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, encaminhado por meio do Ofício nº 75/2022 (cópia anexa);
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será repassado ao Rotary Club Formiga, em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica do Município. Conforme consta na Mensagem nº 0147/2022, anexa ao projeto, o respectivo valor, aprovado sob o formato de subvenção, conforme disposição da Lei nº 5.837, de 26 de abril de 2022, será anulado e remanejado para o elemento auxilio, em atendimento ao requerimento do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, encaminhado por meio do Ofício nº 35/2022 (cópia anexa);
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 5.714, de 9 de setembro de 2021,que dispõe sobre proibição de reajuste das tarifas do SAAE acima do INPC acumulado nos últimos 12 meses no período que menciona, e dá outras providências.
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 5.633, de 25 de maio de 2021,que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Formiga-MG e dá outras providências.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Santana e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 100.223,81 (cem mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Oficio nº 448/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.087.920,11 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e vinte reais e onze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício n° 445/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso imóvel público ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep. Conforme a Mensagem nº 0139/2022 anexa ao projeto, a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de Formiga matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 22.439 (cópia de certidão anexa), situado na Praça Alberto Montarroyos, s/n, sala 08 - Terminal Rodoviário.
Cria o Programa de Distribuição de Fraldas descartáveis Geriátricas e Pediátricas no município de Formiga-MG e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$11.408,18 (onze mil, quatrocentos e oito reais e dezoito centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 435/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$787.700,40 (setecentos e oitenta e sete mil, setecentos reais e quarenta centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 437/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$206.721,96 (duzentos e seis mil, setecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 436/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Altera redação de dispositivos das Leis nº 4.061, de 29 de abril de 2008 e 5.610, de 28 de abril de 2021 e dá outras providências. Conforme informação contida na Mensagem nº 126/2022, a alteração foi solicitada pelo Secretário Municipal de Cultura, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 95/2022, anexa ao projeto, especificamente no que dizem respeito à composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Formiga - Compac e o Conselho Municipal de Cultura - Comcult. Tal requerimento foi fundamento em jurisprudência oriunda da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, cuja sentença exarada nos autos do Processo nº 5009063-45.2021.8.13.0145 versa no sentido de que não seria possível a participação de representantes do Poder Legislativo em Conselhos Municipais, quando ocupantes de mandato eletivo.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h08 · Norma mais recente da lista: 28/10/2022