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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 49, de 11 de outubro de 2022

Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 5.633, de 25 de maio de 2021,que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Formiga-MG e dá outras providências.

Data
11 de outubro de 2022
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Suspende-Termo-Execução-Lei ========== NULL