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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.938, de 30 de setembro de 2022

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$787.700,40 (setecentos e oitenta e sete mil, setecentos reais e quarenta centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 437/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.

Data
30 de setembro de 2022
Número
5938
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/10/2022. Edição 3361 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8C129867/f83388d7f7b08e46529296b3b7a675d4f83388d7f7b08e46529296b3b7a675d4