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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 50, de 11 de outubro de 2022

Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 5.714, de 9 de setembro de 2021,que dispõe sobre proibição de reajuste das tarifas do SAAE acima do INPC acumulado nos últimos 12 meses no período que menciona, e dá outras providências.

Data
11 de outubro de 2022
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

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