Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 100.223,81 (cem mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Oficio nº 448/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/10/2022. Edição 3364 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0EA15805/f7ba6cfa7b9e1a8bb7c66c3a0920af29f7ba6cfa7b9e1a8bb7c66c3a0920af29