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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.940, de 05 de outubro de 2022

Autoriza o Município de Formiga a ceder o uso imóvel público ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep. Conforme a Mensagem nº 0139/2022 anexa ao projeto, a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de Formiga matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 22.439 (cópia de certidão anexa), situado na Praça Alberto Montarroyos, s/n, sala 08 - Terminal Rodoviário.

Data
5 de outubro de 2022
Número
5940
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/10/2022. Edição 3364 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D1FF6A3C/319ad4fcec2b89f2457e2ffb187b6429319ad4fcec2b89f2457e2ffb187b6429