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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.941, de 05 de outubro de 2022

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.087.920,11 (um milhão oitenta e sete mil novecentos e vinte reais e onze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício n° 445/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.

Data
5 de outubro de 2022
Número
5941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/10/2022. Edição 3364 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F6C5A09A/e3c4850e4984cd66898067322a99a6d8e3c4850e4984cd66898067322a99a6d8