Câmara Municipal de Formiga (MG)
Decreto Legislativo nº 50, de 11 de outubro de 2022
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal n.º 5.714, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre proibição de reajuste das tarifas do SAAE acima do INPC acumulado nos últimos 12 meses no período que menciona, e dá outras providências."
- Data
- 11 de outubro de 2022
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/10/2022. Edição 3371 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D9070C46/961d20452af3fffd0be756b5cb7c535a961d20452af3fffd0be756b5cb7c535a