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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Decreto Legislativo nº 50, de 11 de outubro de 2022

"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal n.º 5.714, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre proibição de reajuste das tarifas do SAAE acima do INPC acumulado nos últimos 12 meses no período que menciona, e dá outras providências."

Data
11 de outubro de 2022
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/10/2022. Edição 3371 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D9070C46/961d20452af3fffd0be756b5cb7c535a961d20452af3fffd0be756b5cb7c535a