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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Decreto Legislativo nº 49, de 11 de outubro de 2022

"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal n.º 5.633, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra Covid-19 no Município de Formiga-MG e dá outras providências."

Data
11 de outubro de 2022
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/10/2022. Edição 3371 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EE46E3A0/86199675c2eeca8bb647b0b544fc1c8386199675c2eeca8bb647b0b544fc1c83