Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Apae no valor de R$11.312,12 (onze mil, trezentos e doze reais e doze centavos) para custeio dos serviços socioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência que são pela entidade ofertados, destacando que se tratam de recursos vinculados, concernentes ao Piso de Transposição de Média Complexidade - PTMC, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 366/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano.
Dispõe sobre proibição do encerramento, transferência e/ou anexação das atividades da Unidade Básica de Saúde do bairro Sagrado Coração de Jesus e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor R$1.231.852,87 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, quanto resultantes de anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e utilizando-se recursos estabelecidos conforme art. 43, §1º da Lei 4320/64. Os recursos em questão serão utilizados para construção da Unidade Básica de Saúde, Álvaro Bezerra, que abrigará a Estratégia da Saúde da Família do Centro, c conforme se infere pela leitura do Ofício nº 447/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Alterar a Lei n° 4.494, de 18 de julho de 2011, que institui o auxílio transporte para os professores e profissionais que exercem atividades de suporte e assessoramento pedagógico. Conforme a Mensagem nº 0129/2022, anexa ao projeto, visando incluir dentre os profissionais que recebem o auxílio transporte os servidores efetivos que exercem a função gratificada de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal de Ensino Fundamental e Diretor de Centro de Educação Infantil.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.997.459,32 (um milhão novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0122/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 375/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Altera o Art. 2º da Lei nº 5.602, de 25 de março de 2021, que instituiu a Comenda “Henrique Frade”, no âmbito do Município de Formiga. O projeto tem como objetivo, segundo a Justificativa, anexa ao mesmo, eliminar as modalidades esportivas elencadas no Art. 2º, abrindo o leque de oportunidades para que atletas e ex-atletas de qualquer categoria esportiva possam ser agraciados com a Comenda.
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses financeiros na ordem de R$421.610,00 (quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e dez reais) aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização das merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, que serão destinados à aquisição de gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 244.360,06 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta reais e seis centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a Mensagem nº 0132/2022, anexa ao projeto, os valores em questão serão utilizados pela Pasta de Gestão Ambiental na construção da pista de skate no Horto Florestal Ornar Santos, tal como definido em seu projeto de revitalização.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 22.401,04 (vinte e dois mil quatrocentos e um reais e quatro centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0130/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Ainda, segundo a mesma Mensagem, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 403/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga. Conforme a Mensagem nº 0128/2022, anexa ao projeto, a Lei Nacional 13.465/2017, foi responsável por criar novos instrumentos e desburocratizar os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação dos municípios, sendo a Regularização Fundiária Urbana relevante política pública na melhoria das condições de gestão territorial e na promoção de regularização de ocupações irregulares em benefício das populações carentes, as quais mais sofrem com a irregularidade de suas moradias. Visto isso, o Município de Formiga promoveu o programa “Minha Casa é Legal” que promoveu a regularização e entrega de Matrículas de Imóveis aos moradores do Bairro São Luiz que se enquadraram na Regularização Urbana Social. Assim, para dar continuidade aos trabalhos inerentes aos processos de Regularização Fundiária Urbana, vislumbra-se a necessidade da instituição de comissão própria a atuar nos respectivos processos, sejam eles sociais ou específicos, sobrelevando-se que a Comissão será composta por servidores com formações e conhecimentos afetos ao procedimento, em cumprimento ao princípio administrativo da eficiência e celeridade.
Autoriza o Município de Formiga a doar o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n° 53100, caracterizado como um terreno vago de 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), localizado na Av. Maria Amélia de Oliveira, Quadra A, no Distrito Industrial José Luiz Andrade II, que dar-se-á à empresa Strongest Pneus Ltda., licitante vencedora do Processo Licitatório nº 4, na Modalidade Concorrência nº 1/2022, segundo a Mensagem nº 0107/2022, anexa ao projeto.
Altera dispositivos da Lei nº 5.790, de 20 de dezembro de 2021, segundo a Mensagem nº 105/2022, anexa ao projeto, o mesmo visa abertura de crédito suplementar e a alteração de dispositivos da Lei nº 5.790/2021, diante das razões aduzidas pela Senhora Natalia Aparecida de Oliveira, Diretora do Departamento de Orçamento.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Manutenção de Unidades de Saúde e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências. Conforme informação contida na Mensagem nº 127/2022, a alteração na referida Lei Complementar será para fins de acréscimo de uma vaga ao cargo de zelador (impacto orçamentário financeiro anexo), que desempenhará suas atribuições junto à Pasta Municipal de Cultura, diante da necessidade apontada por seu Gestor, tal como se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 101/2022.
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$48.305,25 (quarenta e oito mil trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Conforme informação contida na Mensagem nº 125/2022, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 387/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Altera as Leis nºs 5.673, de 12 julho de 2021 e 5.790, de 20 de dezembro de 2021. Segundo a Mensagem nº 0121/2022, anexa ao projeto, se pretende a alteração de dispositivo tanto da Lei n° 5.673, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, quanto da Lei n° 5.790, de 20 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga do presente exercício financeiro, especificamente no que concerne ao percentual de abertura de créditos suplementares. Ainda, segundo a mesma Mensagem, a alteração em comento tem como escopo a adequação do orçamento disponível com os respectivos objetivos que se pretende o atingimento, propiciando eficiência na utilização dos recursos públicos, e ainda, a administração de eventuais imprevistos orçamentários-financeiros. Tendo em vista que do citado percentual aprovado em 20% (vinte por cento) já fora utilizado um total de 13,11% (treze vírgula onze por cento), se demonstra necessária sua majoração para 29% (vinte e nove por cento) a fim de suprir as necessidades orçamentárias das pastas municipais para encerramento do presente exercício financeiro e o cumprimento da Lei Orçamentária Anual com a devida observância da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Altera dispositivos da Lei nº 5.257, de 27 de março de 2018, que instituiu a “Parada Segura”, como medida de segurança para as mulheres que fazem uso do transporte público coletivo urbano no Município de Formiga e dá outras providências. Segundo Justificativa, anexa ao projeto, o objetivo é incluir no público-alvo do programa, todos os usuários do transporte coletivo, independente do gênero, não restringindo única e exclusivamente às mulheres que são as principais vítimas de violência.
Dispõe sobre os assentos preferenciais nos veículos de transporte público coletivo do Município de Formiga/MG.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 88.306,31 (oitenta e oito mil trezentos e seis reais e trinta e um centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0120/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Ainda, segundo a mesma Mensagem, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense por meio do Centro Especializado em Odontologia - CEO, em conformidade à Resolução SES/MG n° 6642, de 18 de fevereiro de 2019, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 88.306,31 (oitenta e oito mil trezentos e seis reais e trinta e um centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0120/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Ainda, segundo a mesma Mensagem, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense por meio do Centro Especializado em Odontologia - CEO, em conformidade à Resolução SES/MG n° 6642, de 18 de fevereiro de 2019, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 11h32 · Norma mais recente da lista: 30/09/2022