Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 22.401,04 (vinte e dois mil quatrocentos e um reais e quatro centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0130/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Ainda, segundo a mesma Mensagem, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 403/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/09/2022. Edição 3350 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E6AA4E34/7466a7ca93fb133d0df2dea8016e21b27466a7ca93fb133d0df2dea8016e21b2