Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a ratificação da Terceira Alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste e dá outras providências.
Altera de dispositivo da Lei 5.119, de 3 de novembro de 2016. Segundo a Mensagem nº 0114/2022, anexa ao projeto, a Lei n° 4.948, de 21 de julho de 2014, dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, legislação que beneficia inúmeros servidores municipais, inclusive profissionais da educação do Município de Formiga. Ocorre que no âmbito educacional a redução de carga horária, por vezes, acaba por comprometer o processo de ensino-aprendizagem, diante da descontinuidade gerada pela saída do professor da sala de aula, e sua substituição por outro profissional, podendo influenciar diretamente na construção de seu conhecimento pela falta de identidade e afetividade entre o aluno e o professor. Diante disso, o que se pretende é a alteração da Lei n° 5.119, de 3 de novembro de 2016, de maneira a se incluir entre as situações de contratação de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público aquela ocasionada por eventual redução de carga horária de profissional do magistério amparado pela Lei n° 4.948, de 21 de julho de 2014.
Altera de dispositivo da Lei n° 5.611, de 28 de abril de 2021, por meio da qual o Município de Formiga foi autorizado a contratar junto ao Banco do Brasil, operação de crédito no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para utilização pelo Município de Formiga em importantes obras voltadas ao atendimento do interesse público. Segundo a Mensagem nº 0112/2022, anexa ao projeto, uma das destinações apontadas, na referida lei, foi a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vargem Grande, todavia, foi vislumbrada a possibilidade de realização de tal obra com recursos do Governo Federal, cuja proposta foi devidamente cadastrada junto ao Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB do Ministério da Saúde, e já se encontra com parecer favorável, dessarte, o presente projeto de lei tem como escopo a alteração da Lei n° 5.611, de 2021, procedendo-se à retirada da “...construção da uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vargem Grande”, e incluindo-se novos projetos desta Gestão, qual seja a reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS's) dos Bairros Alvorada, Água Vermelha, Rosário, e ainda, da sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga - REFIS FORMIGA, e dá outras providências.
Denomina Quadra Esportiva de Futevôlei Antônio Donizetti de Oliveira - Fumaça do Bairro Água Vermelha, em Formiga/MG, e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino e cercanias.
Torna obrigatória, no âmbito do Município de Formiga, a exigência do selo e da respectiva certificação do INMETRO, quando da aquisição de lâmpadas de LED destinadas à iluminação pública e dá outras providências.
Autoriza o Município de Formiga a conceder direito real de uso de imóvel público, situado na Rua Lery Balbino da Silva, bairro Serra Verde à Associação Missão Marta e Maria, com a finalidade precípua e exclusiva de construção, bem como sediamento de uma unidade de atendimento da referida associação.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Mão Amiga, com inscrição no CNPJ sob o n° 08.202.672/0001-91, o valor de R$ 276.333,33 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), bem como para abertura do respectivo crédito especial, o qual, segundo a Mensagem nº 0118/2022, anexa ao projeto, será utilizado no custeio dos serviços ofertados pela Entidade à população formiguense.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Formiga Esporte Clube, Associação inscrita no CNPJ sob o n° 23.781.636/0001-13, o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial. Segundo a Mensagem nº 0117/2022, anexa ao projeto, os recursos em questão servirão para auxiliar o Formiga Esporte Clube na participação do Campeonato Mineiro de Futebol 2022, Sub 15/Sub 17 - 2° Divisão, organizado pela Federação Mineira de Futebol, e serão repassados por meio de parceria formalizada nos termos da Lei Nacional n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 158.814,00 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e quatorze reais), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0113/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n" 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense junto ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 335/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 158.814,00 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e quatorze reais), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0113/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n" 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense junto ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 335/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto
Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Caridade de Formiga, com inscrição no CNPJ sob o n° 20.499.893/0001-79, CNES n° 2.142.376, o valor de R$ 332.015,48 (trezentos e trinta e dois mil quinze reais e quarenta e oito centavos), bem como para abertura do respectivo crédito especial. Segundo a Mensagem nº 0110/2022, anexa ao projeto, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, tal como se infere pela leitura do Oficio n° 332/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 354.946,66 (trezentos e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0109/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de um veículo tipo van com 15 lugares e outro com capacidade de cinco lugares, objeto do Convênio de Saída n° 1491002460/2022/SEGOV/PADEM, firmado com o Estado de Minas Gerais, voltados ao tratamento fora de domicílio, inclusive pacientes em tratamentos oncológicos.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que se dará, segundo a Mensagem nº 0108/2022, anexa ao projeto, com a anulação parcial de dotação devidamente discriminada, nos termos da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito em obras de ampliação das redes de energia pública do Município de Formiga.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar no valor de R$33.435,00 (trinta e três mil quatrocentos e trinta e cinco reais), o qual será destinado à Associação Betel de Assistência. A Entidade foi indicada pelo Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Côrrea para o recebimento de recursos públicos na ordem de R$54.435,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco centavos), em observância da Lei Orgânica Municipal (art. 118, §4º), todavia, tão somente sob a forma de subvenção, destarte, atendendo a requisição encaminhada pelo respectivo Edil por meio do Oficio nº 53/2022 (cópia anexa), o correspondente crédito suplementar será aberto sob a forma de auxilio, permitindo sua utilização pela Instituição beneficiada em despesas de capital, em observância das disposições da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.628.349,84 (um milhão seiscentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, I e III que será utilizado no âmbito a Secretaria Municipal de Educação e Esportes para pagamento de serviços de transporte escolar.
Autoriza repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 0102/2022, anexa ao projeto, o Poder Executivo irá efetuar repasses, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais, em observância da Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a restruturação do Programa Municipal de Manutenção Escolar.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$844.942,85 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 43, §1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, que subsidiará a complementação de recursos financeiros necessários para pagamento dos serviços já contratados junto às empresas Paviforte Engenharia Eireli e Transcanto Transportes, Construções e Serviços Ltda.-ME, por meio do Processo Licitatório nº 34/2022, Pregão Presencial nº 001/2021, Ata de Registro de Preços nº 001/2021 e Processo Licitatório nº 091/2021, Tomada de Preços nº 005/2021 e Contratação de Prestação de Serviços nº 050/2021, cuja relação de ruas a serem pavimentadas pode ser identificada na Comunicação Interna nº 450/2022, oriunda da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 12h46 · Norma mais recente da lista: 18/08/2022