Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera de dispositivo da Lei 5.119, de 3 de novembro de 2016. Segundo a Mensagem nº 0114/2022, anexa ao projeto, a Lei n° 4.948, de 21 de julho de 2014, dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os servidores que sejam pais ou responsáveis legais por pessoa com deficiência, que requeira atenção permanente, legislação que beneficia inúmeros servidores municipais, inclusive profissionais da educação do Município de Formiga. Ocorre que no âmbito educacional a redução de carga horária, por vezes, acaba por comprometer o processo de ensino-aprendizagem, diante da descontinuidade gerada pela saída do professor da sala de aula, e sua substituição por outro profissional, podendo influenciar diretamente na construção de seu conhecimento pela falta de identidade e afetividade entre o aluno e o professor. Diante disso, o que se pretende é a alteração da Lei n° 5.119, de 3 de novembro de 2016, de maneira a se incluir entre as situações de contratação de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público aquela ocasionada por eventual redução de carga horária de profissional do magistério amparado pela Lei n° 4.948, de 21 de julho de 2014.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/08/2022. Edição 3331 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FDFDD6BA/54440f664039d4e638411b65ccd2652154440f664039d4e638411b65ccd26521