Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 158.814,00 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e quatorze reais), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0113/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n" 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense junto ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme se infere pela leitura do Oficio n° 335/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.172, de 31 de março de 2009Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/ MG e dá outras providências. - PREVIFOR
Autoriza-Orçamento-Crédito-Especial ========== NULL