Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 354.946,66 (trezentos e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0109/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de um veículo tipo van com 15 lugares e outro com capacidade de cinco lugares, objeto do Convênio de Saída n° 1491002460/2022/SEGOV/PADEM, firmado com o Estado de Minas Gerais, voltados ao tratamento fora de domicílio, inclusive pacientes em tratamentos oncológicos.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/08/2022. Edição 3326 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C30E38CC/f862907fac9de5c7ec28f30301effaecf862907fac9de5c7ec28f30301effaec