Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre padrão mínimo para a pavimentação de vias públicas no município de Formiga e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 - Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências.
Concede franquia no consumo e utilização dos serviços de água potável à Santa Casa de Caridade de Formiga nas condições que menciona.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro às entidades que menciona e dá outras providências, segundo a Mensagem nº 106/2022, anexa ao projeto, os repasses serão para o Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paulo, à Associação de Auxílio ao Deficiente Físico - ASADEF e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada uma destas Entidades, bem como para abertura do respectivo crédito especial no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$489.045,02 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quarenta e cinco reais e dois centavos), utilizando-se recursos elencados no art. 43, §1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será utilizado na construção de uma nova ponte localizada na Comunidade Rural de Morro Cavado.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$3.351,862,99 (três milhões, trezentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, e ainda, da anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, I, II e III, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme delineado no Memorando nº 068/SCL.
Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências, segundo a Mensagem nº 097/2022, anexa ao projeto, a abertura de crédito será no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), e seus rendimentos, o qual será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014. O valor em questão se origina de Emenda Individual incluída no Orçamento Anual da União pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Luiz Barros Barbosa, Deputado Federal, na Modalidade Incremento Temporário, para custeio dos serviços de proteção social especial para pessoas com deficiência e suas famílias, ofertados pela APAE, conforme documentação anexa.
Autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 462.209,15 (quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e nove reais e quinze centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 088/2022, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°. Ainda de acordo com a mesma Mensagem os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense com a Manutenção das Atividades Ambulatoriais e Hospitalares, que se efetivarão por meio da Santa Casa de Caridade de Formiga, e ainda na expansão da capacidade de atendimento e qualificação da atenção especializada em saúde bucal que se dá por meio dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, tal como se infere pela leitura do Oficio n° 287/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.810.695,00 (três milhões oitocentos e dez mil seiscentos e noventa e cinco reais), segundo a Mensagem nº 086/2022, em conformidade com o disposto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964. Ainda de acordo com a mesma Mensagem os recursos em questão serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense no custeio das ações e serviços de saúde delineados nas respectivas dotações da presente propositura.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Acresce vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE e dá outras providências, segundo a Mensagem nº 091/2022, anexa ao projeto, serão acrescidas mais três vagas para o cargo de Motorista e mais uma vaga para o cargo de Telefonista, os servidores farão parte integrante das turmas de serviço para atendimento aos usuários no horário especial, qual seja entre 15h e 24h, com intervalo de uma hora para refeição, que será mediante escala de revezamento.
Denomina Espaço Turístico Cristo Redentor D. Geralda Cândida dos Santos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências, segundo a Mensagem nº 093/2022, anexa ao projeto, o repasse será para a Santa Casa de Caridade de Formiga, o valor de R$539.500,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial.
Denomina “Espaço Verde Simone Vitória Araújo” e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar, com a criação de elementos de despesa, no valor de R$ 845.634,77 (oitocentos e quarenta e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e sete reais), sendo que, conforme a Mensagem nº 071/2022, os recursos em questão serão utilizados na pavimentação de diversas ruas e avenidas no Município concernentes ao contrato já em andamento (Processo Licitatório nº 34/2022, Pregão Presencial nº 001/2021, Ata de Registro de Preços nº 001/2021), propiciando melhores condições de infraestrutura, além de segurança, conforto e fluidez ao trânsito e aos cidadãos formiguenses.
Altera dispositivos da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015. Segundo a Mensagem nº 076/2022, a alteração que se pretende tem como escopo propiciar repasse suplementar aos Caixas Escolares de maneira a complementar, quando necessário, a aquisição de gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar.
Dispõe sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público pertencente ao Patrimônio Público Municipal, caracterizado como sendo uma gleba com área de 23,11,80ha, localizada no lugar denominado Fazenda Vista Alegre e dá outras providências.
Cria cargos e acrescenta vagas a cargo existente na Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras providências.
Denomina Academia ao Ar Livre Heli Roberto da Silva, aquela localizada à Rua José Theodomiro Rodrigues, na área institucional 03, no Bairro Santana II.
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.716, de 19 de julho de 2012, que autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM para a realização de estágio e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, com a alteração, pretende-se estabelecer que embora a duração do estágio não possa ultrapassar o prazo de dois anos, a regra não se aplica quando for estagiário com deficiência. Esse é o regramento disposto no art. 11 da Lei Nacional nº 11.788/2008, inclusive replicado na Lei Municipal nº 4.895/2014, em seu art.8º, que regulamenta o estágio no âmbito do Poder Executivo.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h08 · Norma mais recente da lista: 10/08/2022