Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Caridade de Formiga o valor de R$ 406.400,00 (quatrocentos e seis mil e quatrocentos reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial. Segundo a Mensagem nº 087/2022 o repasse em questão será utilizado pela Entidade em demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo coronavírus, nos termos das Portarias n°s 977, de 28 de abril de 2022, e 1.308, de 30 de maio de 2022, ambas do Ministério da Saúde, tal como se infere pela leitura do Ofício n° 0295/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Autoriza o Poder Executivo a repassar às entidades Associação Betel de Assistência, Associação de Auxílio ao Deficiente Físico - Asadef e Associação Protetora dos Animais de Formiga - Apaf, os valores incluídos no orçamento vigente por meio da Lei n° 5.844, de 12 de maio de 2022, os quais subsidiarão as atividades e serviços ofertados por estas por intermédio de parcerias firmadas em observância da Lei Nacional n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 083/2022, de recursos provenientes da anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III. Ainda de acordo com a mesma Mensagem a abertura deste crédito e do correspondente elemento de despesa subsidiará a realização de eventos em geral no âmbito das Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural Sustentável, de maneira a valorizar o produtor formiguense por meio de premiações ofertadas, devidamente previstas em regulamentos específicos.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 082/2022, o cargo de diretor e vice-diretor das unidades de ensino municipal apresenta defasagem, o que se dá pela forma de composição salarial, ao qual não incide o piso nacional definido pela Lei Nacional nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Altera dispositivos das Leis Complementares nº 38, de 15 de dezembro de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Saúde do Município de Formiga); nº 42, de 24 de fevereiro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Formiga); nº 43, de 24 de fevereiro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Educação do Município de Formiga); nº 169, de 26 de outubro de 2017 (Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da administração direta do município de Formiga).
Cria a Semana do Turismo no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 5.862, de 31 de maio de 2022. Segundo a Mensagem nº 079/2022, a alteração de dispositivo da referida lei, será para correção da numeração da ação, integrante da respectiva dotação, propiciando sua devida inclusão ao Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Denomina Próprio Municipal. A denominação receberá o nome de Antônio Fernandes Lima Sobrinho “Toninho do Kit”, o Centro de Educação Infantil a ser inaugurado na Rua das Amendoeiras, no bairro Geraldo Veloso.
Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), sendo que, conforme a Mensagem nº 075/2022, os recursos provenientes da anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III, que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano nas obras de Construção do Centro de Treinamento e Capacitação.
Altera dispositivos da Lei nº 5.837, de 26 de abril de 2022. Segundo a Mensagem nº 074/2022, a alteração que se pretende tem como finalidade a solicitação requisitada pelo Vereador Cid Correa Mesquita - Cid Corrêa por meio do Ofício nº 052/2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 9.293.000,00 (nove milhões e duzentos e noventa e três mil reais), sendo que, conforme a Mensagem nº 059/2022, os recursos em questão serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, com a aquisição de medicamentos, materiais e dieta para doação e/ou atendimento de mandados judiciais, bem como manutenção das atividades de assistência médica na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, do Programa de Atendimento Especializado, das atividades radiodiagnosticas e exames complementares, das atividades administrativas de vigilância epidemiológica, de campanhas, ações e controle da dengue, do Centro Especializado em Odontologia, dos veículos da Pasta de Saúde, do Setor de Transporte, das atividades laboratoriais, do consórcio com o ICISMEP e das atividades administrativas e planejamento do FMS;
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$10.226.332,00 (dez milhões duzentos e vinte e seis mil trezentos e trinta e dois reais), conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a mensagem, anexa ao projeto, os valores em questão serão utilizados na manutenção, recuperação e pavimentação de diversas ruas e avenidas no município propiciando melhores condições de infraestrutura, além de segurança, conforto e fluidez ao trânsito e aos cidadãos formiguenses.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011. Conforme a Mensagem nº 060/2022, a alteração em questão se justifica pela necessidade de atualização da categorização: “portadores de necessidades especiais”, substituindo-a para “pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação”, adequando a Lei Complementar 44/2011 à Lei Nacional nº 12.764/2012 e à Resolução SEE nº 4.256/2020.
Denomina Rua Dalva Rosa dos Santos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial, com a criação de elementos de despesa, no valor de R$ 3.120.529,00 (três milhões, cento e vinte mil, e quinhentos e vinte e nove reais), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 070/2022, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 43, § 1°, II da Lei Nacional n° 4.320/1964. Ainda de acordo com a mesma Mensagem, os recursos em questão serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, com a manutenção das atividades ambulatoriais e hospitalares, que se efetivarão por meio da Santa Casa de Caridade de Formiga, tal como se infere pela leitura do Ofício nº 246/2022, oriundo da Secretaria Municipal da Saúde.
Autoriza o Município de Formiga a receber em doação o imóvel que menciona e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 063/2022, anexa ao projeto, o município receberá da Empresa Imobiliária Marreco Ltda., o imóvel sendo um terreno vago, Lote 750-A1B, com área de 240,40 m2, situado na Rua das Alterosas, para o prolongamento da Rua das Alterosas, o que a conectará à Rua Toledo Pizza.
Institui a Política Municipal de Fomento à Educação para o Trânsito e Pilotagem com Segurança, e a criação da Semana Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Assegura na circunscrição do Município de Formiga, a assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde e congêneres das redes públicas e privada e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 22 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 4 de dezembro de 2018
Denomina Quadra Esportiva Sandra de Fátima Rodrigues Borges, a atual quadra esportiva localizada na Avenida José Azarias Vieira, esquina com a Praça Ana Maria da Silva, no bairro Areias Brancas, em Formiga-MG.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h54 · Norma mais recente da lista: 22/06/2022