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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.880, de 22 de junho de 2022

Autoriza o Poder Executivo a repassar à Santa Casa de Caridade de Formiga o valor de R$ 406.400,00 (quatrocentos e seis mil e quatrocentos reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial. Segundo a Mensagem nº 087/2022 o repasse em questão será utilizado pela Entidade em demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo coronavírus, nos termos das Portarias n°s 977, de 28 de abril de 2022, e 1.308, de 30 de maio de 2022, ambas do Ministério da Saúde, tal como se infere pela leitura do Ofício n° 0295/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.

Data
22 de junho de 2022
Número
5880
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Autoriza-Repasse ========== NULL