Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o “Dia Municipal do Terço dos Homens”, no âmbito do município de Formiga, a ser comemorado anualmente no dia 8 (oito) de dezembro.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$334.628,00 (trezentos e trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e oito reais). Consoante a Mensagem nº 067/2022, os recursos financeiros, provenientes de excesso de arrecadação de acordo ao previsto no art. 43, § 1°, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, junto ao Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 241/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) ao Centro Comunitário Rural de Pouso Alegre. Consoante a Mensagem nº 066/2022, o repasse em questão terá como finalidade a reforma da sede da associação, local este que abriga a equipe do Programa de Saúde da Família que atende a Comunidade Rural de Fazenda Velha, tal como se infere pela leitura do Ofício nº 0235/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), segundo a Mensagem nº 062/2022, anexa ao projeto, os recursos em questão serão utilizados na contratação de serviços e aquisição de peças para manutenção de veículos leves, caminhões e máquinas pesadas pertencentes à frota municipal, cuja oferta de serviços à população formiguense se dá por intermédio da Secretaria Municipal de Obra e Trânsito.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) junto à Caixa Econômica Federal. Segundo a Mensagem nº 050/2022, o valor a que se refere o financiamento será aplicado na modernização do parque de iluminação pública do município por meio da substituição da iluminação pública existente para luminária tipo LED, incluindo toda a infraestrutura necessária como mão de obra, braço, base, relé e luminárias de LED, o que culminará em eficiência energética, ao passo que este tipo de lâmpada possui um sistema mais moderno e eficaz, produzindo maior luminosidade nas vias públicas com a utilização de menor potência, gerando, invariavelmente, economia aos cofres públicos. Ademais, a melhora da luminosidade pode influenciar diretamente na sensação de segurança dos munícipes, tanto sob a ótica da segurança pública em si, quanto do trânsito, por contribuir para a visibilidade de motoristas e pedestres.
Denomina Rua Adelia Fernandes da Fonseca, a atual “Q”, localizada no Bairro Planalto, em Formiga-MG.
Altera dispositivos da Lei nº 5.841, de 5 de maio de 2022. Segundo a Mensagem nº 064/2022, anexa ao projeto, a alteração de dispositivos da referida lei, cuja a necessidade se verifica por ser o crédito a ser aberto especial, ao invés de suplementar, e ainda, que considerando a natureza do crédito, sua abertura enseja inclusão do Plano Plurianual para o período de 2022-2025.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$253.057,81 (duzentos e cinquenta e três mil cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a mensagem, anexa ao projeto, os respectivos valores serão utilizados em processo licitatório a ser realizado com fins de contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de 20 (vinte) abrigos para ponto de parada de transporte coletivo, que serão instalados em ruas e avenidas do Município de Formiga.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 2.068.420,79 (dois m+A17748:A17794ilhões sessenta e oito mil quatrocentos e vinte reais setenta e nove centavos), e segundo a Mensagem nº 031/2022, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 009/2022.
"Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito 'Seis de Junho – Prefeito Aluísio Veloso' e dá outras providências."
Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito “Seis de Junho - Prefeito Aluísio Veloso” e dá outras providências.
Acresce o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências, prevendo o seguinte: “XXX - Sarjeta: área cimentada no rebordo dos passeios das ruas e /ou praças, com medida mínima de 50 (cinquenta) centímetros, por onde as águas pluviais se escoam para canalização geral”.
Denomina Rua Laíde Maria Silva Oliveira e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$7.732.902,29 (sete milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e dois reais e vinte e nove centavos). Segundo a Mensagem nº 038/2022, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I, a serem aplicados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme apontado no Ofício nº 125/2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial. Conforme a Mensagem nº 061/2022, anexa ao projeto, o repasse em questão terá como finalidade a participação do Município de Formiga na aquisição de um veículo para a Polícia Militar de Minas Gerais, que será utilizado no policiamento ostensivo nas zonas rurais dos Municípios de Formiga, Iguatama e Arcos, vinculado ao Projeto Cinturão Rural Setorizado e Digitalizado, lançado pela 7ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, com espoco à preservação da ordem pública, prevenindo e reprimindo delitos em estradas vicinais.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), bem como para abertura do respectivo crédito especial. Conforme a Mensagem nº 061/2022, anexa ao projeto, o repasse em questão terá como finalidade a participação do Município de Formiga na aquisição de um veículo para a Polícia Militar de Minas Gerais, que será utilizado no policiamento ostensivo nas zonas rurais dos Municípios de Formiga, Iguatama e Arcos, vinculado ao Projeto Cinturão Rural Setorizado e Digitalizado, lançado pela 7ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais, com espoco à preservação da ordem pública, prevenindo e reprimindo delitos em estradas vicinais.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 12.908,48 (doze mil novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos). Segundo a Mensagem nº 033/2022, utilizando-se de recursos provenientes de produto de operação de crédito, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, IV, a serem utilizados pela Pasta Municipal de Saúde. Ainda, conforme Ofício n° 094/2022, anexo ao projeto, serão utilizados para finalizar a negociação das medições e, posteriormente, finalizar o contrato junto a empresa que construiu a Unidade Básica de Saúde, situada no Bairro Nossa Senhora de Lourdes.
Autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG. Segundo a Mensagem nº 051/2022, o valor a que se refere o financiamento será aplicado em obras de sistema de esgotamento sanitário, mormente na execução da rede interceptora de esgoto do córrego Água Vermelha, destacando-se que, se possível, este também será utilizado nos córregos Matadouro, Bela Vista e Romualdo. Salienta-se, segundo a Mensagem, que a proposta apresentada por esta Gestão para tanto, cadastrada no “Edital Municípios 2022”, se encontra devidamente habilitada pela respectiva instituição financeira (doc. Anexo ao projeto) e que os recursos desta operação de crédito serão somados aos do financiamento autorizado por meio da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021, cuja assinatura do respectivo contrato se deu em 31 de dezembro de 2021. De acordo com o cronograma do Edital, o próximo passo é a apresentação da documentação necessária para que a proposta seja enquadrada junto à Secretaria de Tesouro Nacional (STN), o que deve ser providenciado até o dia 20/6/2022, sendo a lei autorizativa um destes documentos.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.409, de 22 de fevereiro de 2011, e dá outras providências.
Denomina Praça Emília Machado Cassemiro “Dona Mila”, a atual área institucional 02 no loteamento Bairro Dom Couto, em Formiga/MG.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 14h43 · Norma mais recente da lista: 31/05/2022