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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 223, de 18 de maio de 2022

Acresce o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências, prevendo o seguinte: “XXX - Sarjeta: área cimentada no rebordo dos passeios das ruas e /ou praças, com medida mínima de 50 (cinquenta) centímetros, por onde as águas pluviais se escoam para canalização geral”.

Data
18 de maio de 2022
Número
223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/05/2022. Edição 3265 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DDBA0BFE/cae1b435a95b288350414c577c052bc1cae1b435a95b288350414c577c052bc1