Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 223, de 18 de maio de 2022
Acresce o inciso XXX ao artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 214, de 22 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências, prevendo o seguinte: “XXX - Sarjeta: área cimentada no rebordo dos passeios das ruas e /ou praças, com medida mínima de 50 (cinquenta) centímetros, por onde as águas pluviais se escoam para canalização geral”.
- Data
- 18 de maio de 2022
- Número
- 223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/05/2022. Edição 3265 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/DDBA0BFE/cae1b435a95b288350414c577c052bc1cae1b435a95b288350414c577c052bc1