Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Revoga a Lei nº 4.779, de 26 de março de 2013, que autoriza a doação de imóvel à Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Centro Oeste Mineiro - APROSCOM.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$270.502,90 (duzentos e setenta mil, quinhentos e dois reais e noventa centavos). Segundo a Mensagem nº 054/2022, os recursos financeiros, provenientes de excesso de arrecadação conforme previsto no art. 43, § 1°, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, serão repassados ao Município de Formiga pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por intermédio da Procuradoria Geraldo de Justiça e serão utilizados na execução do projeto básico de complementação de equipamentos do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional dos consumidores dos produtos de origem animal produzidos em nosso município, garantindo padrões de qualidade e possibilitando a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 2.020.002,35 (dois milhões, vinte mil, dois reais e trinta e cinco centavos). Segundo a Mensagem nº 053/2022, os recursos financeiros, provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto dos demais recursos elencados no art. 43, § 1° da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se apontado no Ofício nº 161/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de no valor de R$ 530.099,01 (quinhentos e trinta mil noventa e nove reais e um centavo), e seus rendimentos, utilizando-se, segundo a Mensagem nº 036/2022, de recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II, que será utilizado no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental. Conforme delineado na Comunicação Interna n° 008/2022, anexa ao projeto, serão utilizados em serviços visando a Revitalização da Sub-bacia do Rio Formiga e na devolução de recursos referentes a rendimentos oriundos de aplicação dos recursos no mercado financeiro, bem como saldo de repasse, devido a economia obtida nos processos licitatórios das obras.
Dispõe sobre a criação do Programa “Comunidades Fortalecidas”, que visa o monitoramento das estradas rurais do Município de Formiga/MG e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Segundo a Mensagem nº 049/2022, os recursos em questão serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense no custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Hospitalar, em serviços de Urgência e Emergência - UPA, e ainda, no enfrentamento de demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo coronavírus, conforme se infere pela leitura do Ofício n° 187/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$626.406,70 (seiscentos e vinte e seis mil quatrocentos e seis reais e setenta centavos), em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. Segundo a mensagem, anexa ao projeto, os respectivos valores serão utilizados em processo licitatório a ser instaurado com fins à aquisição de materiais de segurança e contratação de empresa especializada na execução de serviços de sinalização viária, que serão utilizados e realizados em diversas ruas e avenidas do Município de Formiga.
Dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículo a serviço da Justiça Comum, Federal ou do Trabalho, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 5.827, de 7 de abril de 2022, tendo em vista a necessidade de adequação tanto do elemento de despesa quanto da fonte de recurso correspondente.
Altera dispositivos da Lei nº 5.826, de 7 de abril de 2022, tendo em vista a necessidade de adequação tanto do elemento de despesa quanto da fonte de recurso correspondente.
Autoriza repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências. Segundo a mensagem, anexa ao projeto, os respectivos valores, oriundos das emendas individuais à Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 118, 4º da Lei Orgânica Municipal.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$444.131,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil centos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), acrescido da correspondente correção monetária a ser calculada com base na taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, e ainda, acrescido ao montante a taxa de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução, conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 5.822, de 31 de março de 2022, tendo em vista que, conforme consta na Mensagem nº 040/2022, para efetiva utilização do crédito especial aberto, demonstra-se necessária a criação de programas, sendo que, ainda segundo a mesma Mensagem, as respectivas ações já se encontram no quadro constante do dispositivo supracitado;
Acresce o inciso V ao artigo 1º da Lei Municipal nº 4.331, de 26 de maio de 2010, com a seguinte redação: “V - executar a pavimentação da sarjeta, com faixa mínima de 50 (cinquenta) centímetros.
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Conforme a Mensagem nº 011/2022, o valor em questão será utilizado no processo licitatório a ser instaurado para fins de contratação de empresa especializada na execução de obra de drenagem de chorume e instalação de geomembrana de PEAD 2 mm de espessura, com espessura, com aquisição de 9.250 m² (nove mil e duzentos e cinquenta metros quadrados) de material para proceder à impermeabilização da 4ª (quarta) célula de disposição de resíduos sólidos do Aterro Sanitário Municipal, proporcional, proporcionando o adequado direcionamento do chorume para tratamento, de maneira a se evitar possíveis contaminações do lençol freático do local de funcionamento do aterro.
Regulamenta a venda direta de imóveis de propriedade do Poder Executivo Municipal, objetos de Reurb-E (Reurb de Interesse Específico) e dá outras providências.
Define e reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 227.781,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos e oitenta e um reais). Segundo a Mensagem nº 022/2022, no ano de 2013, o Município de Formiga, por meio da Lei nº 4.851/2013, procedeu à ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidrus, tendo sido aprovada sua participação no respectivo consórcio (cópia anexa ao projeto). A mesma Mensagem ainda cita diversos objetivos do Cidrus e ressalta que a presente propositura tem como escopo a prestação por aquele Consórcio ao Município de Formiga, de maneira a articular e fomentar as ações enquanto consorciado, a fim de viabilizar programas de segurança alimentar e de desenvolvimento rural sustentável;
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$2.399.616,23 (dois milhões, trezentos e noventa e nove mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos). Os recursos serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense por meio do contrato firmado com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, que tem como objeto a prestação de serviços médicos, montagem e transporte de container, que será adaptado para a unidade de triagem e observação de síndromes respiratórias.
Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 035/2022, o Poder Executivo almeja autorização para abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Apae, em observância da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h00 · Norma mais recente da lista: 12/05/2022