Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, II. Segundo a Mensagem nº 049/2022, os recursos em questão serão utilizados para fins de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense no custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da Atenção Hospitalar, em serviços de Urgência e Emergência - UPA, e ainda, no enfrentamento de demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo coronavírus, conforme se infere pela leitura do Ofício n° 187/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/05/2022. Edição 3256 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0AD88330/5b483c63655db61b9cad78536ea1bc3a5b483c63655db61b9cad78536ea1bc3a