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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.835, de 26 de abril de 2022

Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 5.822, de 31 de março de 2022, tendo em vista que, conforme consta na Mensagem nº 040/2022, para efetiva utilização do crédito especial aberto, demonstra-se necessária a criação de programas, sendo que, ainda segundo a mesma Mensagem, as respectivas ações já se encontram no quadro constante do dispositivo supracitado;

Data
26 de abril de 2022
Número
5835
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/04/2022. Edição 3249 Disponível o Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/977DF803/4a5ecf1c593bea293402ae67267264534a5ecf1c593bea293402ae6726726453