Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 035/2022, o Poder Executivo almeja autorização para abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Apae, em observância da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como em conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/04/2022. Edição 3238 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/80C166FF/32e3fc364415f274a82365d19690650932e3fc364415f274a82365d196906509