Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$444.131,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil centos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), acrescido da correspondente correção monetária a ser calculada com base na taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, e ainda, acrescido ao montante a taxa de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução, conformidade com o disposto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/04/2022. Edição 3249 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3557E6FB/00ac05f4aa5ddf0b9ea21090734afe1400ac05f4aa5ddf0b9ea21090734afe14