Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$270.502,90 (duzentos e setenta mil, quinhentos e dois reais e noventa centavos). Segundo a Mensagem nº 054/2022, os recursos financeiros, provenientes de excesso de arrecadação conforme previsto no art. 43, § 1°, II da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, serão repassados ao Município de Formiga pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por intermédio da Procuradoria Geraldo de Justiça e serão utilizados na execução do projeto básico de complementação de equipamentos do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional dos consumidores dos produtos de origem animal produzidos em nosso município, garantindo padrões de qualidade e possibilitando a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/05/2022. Edição 3261 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7D0E46A9/03AFcWeA58WfLfHKxF8BhsmI1mtbmMe_qV9YwZTcorA600hNjyylV8kKFCZsLt7cPd8F8kGVjhI37C-m46O40sERyHvNiSRZCYPacx-4-A4nnhVQFXT3uhH2ROsakivc3T6RK1GwZWMgY2XmcDBk-YbR5MEKPzn5LSyo7zeMBRBsRkKUPfuwXf22DLE8eRns4vJGwG6FB0Lmp5OAkIoCaklT-yVbdJssXwaTYSTBQzQbVSNT_zlJ3z1oGiqvpNW83dnnjYFGedJ6CRyYjA2Z9_P4KnbzntEGPtr2adpOss8EWzMyFvXpWiJdVfJVu-E2soEjPQISj7SmSVeD7hQnSpDjllE_Y9MgjREEOFNMzC9IdIslhJbUhAg8GrSV5xG-DcGxDwX71hI937yjnYkKK4Kh7q42BlNtQyoyT45MCGcVOnzouaoDSAXZ7h75G4npBL5XyGh1aKECmkiJNM6A8HBY0WIdowSrqQLzSZG7jLC4RyB3Cynt5VNX2tBWFdheGEmu5N0couzcEzLzccQsX_mx32dakDWsTsThLrufNVM3p43EAGmKzWlh0MzqFG2oqke3kxY5LHbmv7dflMrY18W6ELve2RGsS5aFUw4AzX7akeJbZoKXqvCS0FDDezzoDPSt3cZxZWmGEWC_csHpZOR0q7h7qnOLiHDVLS2mW5hP8TNhOf-KsIyycGwOuaNycN4pmywKdejHM0G7zDLcH7GXdMgHy7nV0moFEGCQ1b4crpOXR0m-0Z4-e-Exf-ltEr_riU0nl1utJkLbXbAp8wYYBSbAxqTcoN13M1Cd7EKjR19j1BXBmku79OeNHVRF6nMSPlYWVsfnFe6-_HRseQcaRZM3GA2Mh89uMT4sKgJDKgz5sirWVcw3_Pm1IuMlFn9Qe0SIwP26qMHy0-soLMnes2aaA6tsfAqsxNRDSfzsS3UQiU7a3jdXo6ayDpk-OVVGz5OmZkkItnVISUfLMkbmoYel4W0t-EXQ