Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 400.160,49 (quatrocentos mil cento e sessenta reais e quarenta e nove centavos) e seus rendimentos, e segundo a Mensagem nº 030/2022, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 007/2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.214.946,24 (três milhões, duzentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e seus rendimentos, e segundo a Mensagem nº 029/2022, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, conforme delineado na Comunicação Interna nº 006/2022
Denomina Rua Travessa Arnaldo de Arantes Faria, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 420.036,69 (quatrocentos e vinte mil trinta e seis reais e sessenta e nove centavos). Segundo a Mensagem nº 027/2022, e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para continuidade da oferta de seus serviços à população formiguense.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Parceria com a Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur - Amafurnas e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 576.471,05 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 025/2022, recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, em seu artigo 43, § 1º, I, que serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, para continuidade da oferta de seus serviços à população formiguense.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas previstas no artigo 1º, totalizando o valor de R$ 681.522,00 seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos e vinte e dois reais).
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$4.575.845,78 (quatro milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Conforme a Mensagem nº 017/2022, os valores em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, tendo como finalidade a aquisição de mobiliário para atendimento dos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, de obras em diversos centros de educação infantil, aquisição de materiais de consumo para manutenção das escolas, bem como de veículo a ser utilizado nas ações da referida pasta, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 026/SCL.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.062.077,65 (um milhão sessenta e dois mil setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I. Conforme a Mensagem nº 015/2022, os valores em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, para fins de aquisição de seis veículos, sendo estes duas vans e uma ambulância que serão utilizadas no transporte de pacientes em tratamento fora de domicílio, uma caminhonete a ser utilizada no controle e combate à dengue e dois veículos de cinco lugares, voltados para as ações do Programa de Saúde da Família.
Altera a Resolução nº 284/2005, que regulamenta o uso dos veículos da Câmara Municipal de Formiga.
Regulamenta o banco de horas dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Formiga, conforme art. 119 da Lei Complementar nº 041/2011, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), utilizando-se recursos provenientes de anulação parcial de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, III. Conforme a Mensagem nº 019/2022, os valores em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, em ações socioassistenciais para o desenvolvimento das famílias em vulnerabilidade social, bem como a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho, por meio da contratação de cursos profissionalizantes para famílias inscritas no cadastro único, sobretudo as beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), o qual será destinado à Associação dos Amigos de Deus em Cristo Jesus (R$5.000,00) e à Associação Dom José Antônio do Couto (R$10.000,00), em observância ao art. 118, §4º da Lei Orgânica Municipal. Conforme consta da Mensagem nº 018/2022 as ações foram incluídas no orçamento da Pasta de Desenvolvimento Humano, mas ante a impossibilidade de execução, essas passarão a integrar o orçamento da Pasta da Saúde, sendo devidamente executadas em atendimento ao requerimento do Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, encaminhado por meio do Ofício nº 003/2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$59.777,88 (cinquenta e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior quanto do excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°, I e II. Conforme a Mensagem nº 016/2022, os valores em questão serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, tendo como finalidade a aquisição de equipamentos e materiais de consumo para o Centro de Educação Infantil do Bairro Geraldo Veloso, além de devolução de parte deste recurso ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 027/SCL.
Transfere o Plenário da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 42/2011 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 024/2022, o projeto em questão dispõe sobre a abertura de vagas para cargo de Capinador, tendo em vista a necessidade de desempenho das atribuições correlatas ao cargo junto à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, que se consubstanciam em importante ferramenta da municipalidade na manutenção dos logradouros públicos. A mesma Mensagem ainda reza que, tendo em vista a não mais influência dos efeitos do artigo 8º da Lei Complementar Nacional nº 173/2020 e, diante da realização do Concurso de Provas e Títulos destinado ao preenchimento de vagas do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Formiga e formação de cadastro de reserva de que trata o Edital nº 01, de 11/9/2019, perpassa-se à alteração legislação que permitirá a convocação para ocupação destas, seguindo anexo a este o respectivo impacto orçamentário-financeiro
Autoriza o Município de Formiga/MG a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de sistema de pagamento instantâneo - Pix instituído pelo Banco Central, bem como a contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação e dá outras providências.
Institui o “Prêmio Saint-Hilaire de Boas Práticas Ambientais”. Conforme consta na Mensagem nº 0179/2021, a instituição do prêmio em questão tem por escopo reconhecer e difundir boas experiências relacionadas à defesa do meio ambiente sustentável e ecologicamente equilibrado, mormente para fins de valorização das pessoas e/ou empresas que já utilizam boas práticas ambientais, propiciando a continuidade de tais ações.
Denomina Rua Waldir Pacheco de Macedo e dá outras providências.
Institui o Programa “Adote uma Nascente” no município de Formiga, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 15h54 · Norma mais recente da lista: 07/04/2022